Medida Provisória 927, de 22.03.2020

Medidas trabalhistas para enfrentamento do período de calamidade pública

Diante da declaração de calamidade pública pelo Governo Federal – reconhecido até 31/12/2020 – foi editada a Medida Provisória 927, com medidas trabalhistas para enfrentamento de referido estado de calamidade pública.

Elaboramos o presente material para expor os principais pontos trazidos e alternativas a serem estudadas para o enfrentamento da crise:

A quem se aplica:

Se aplica aos empregados pelo regime da CLT, trabalhadores rurais e trabalhadores temporários. Também se aplica aos trabalhadores domésticos, no que couber, em especial, as regras de jornada, banco de horas e férias.

Reconhecimento de força maior:

Declaração de que o estado de calamidade pública em questão, constitui hipótese de força maior para fins trabalhistas, especialmente as possibilidades de redução de jornada (art. 503 da CLT) e rescisão contratual, se extinta a empresa, com redução do pagamento de verbas (art. 502 da CLT).

Preponderância dos acordos individuais:

Os acordos individuais assinados com os empregados e que buscam garantir o emprego terão preponderância sobre os instrumentos coletivos, desde que respeitados os limites constitucionais.

Teletrabalho / Trabalho remoto:

O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para teletrabalho ou trabalho remoto.
É dispensada autorização em acordo individual ou coletivo.
Empregado deve ser notificado com 48hs de antecedência, por escrito ou meio eletrônico.
Dispensa registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.
As questões relacionadas à responsabilidade pelo fornecimento de equipamentos e manutenção deverá ser estabelecido em contrato escrito, firmando previamente ou em até 30 dias da mudança do regime.
Tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição do empregador.
É permitida adoção de teletrabalho, trabalho remoto ou a distância para estagiários e aprendizes.

Férias individuais:

Fica permitida a antecipação das férias individuais, mesmo que o período aquisitivo não tenha transcorrido.
Deve ser comunicado com 48hs de antecedência.
As férias não poderão ter período inferior a 5 dias.
O pagamento das férias poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início da fruição das mesmas.
O pagamento do terço constitucional poderá ser efetuado até a data de vencimento do 13º salário.
Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de férias futuras, mediante acordo individual escrito.
O requerimento para conversão do abono de 1/3 de férias em abono pecuniário estará sujeito a concordância do empregador.
Os funcionários pertencentes ao grupo de risco do Covid-19 deverão ter prioridade na concessão de férias.

Férias coletivas:

Fica permitida a concessão de férias coletivas.
Deve ser comunicado com 48hs de antecedência ao grupo de empregados afetados.
Não se aplica o limite máximo de períodos anuais (2) e o limite mínimo de dias corridos (10).
Fica dispensadas as comunicações prévia ao órgão do Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos das categorias.

Antecipação de feriados:

Fica permitida a antecipação de feriados federais, estaduais e municipais.
Deve ser realizada comunicação prévia de 48hs e indicado expressamente quais serão os feriados aproveitados.
Tais feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo existente em banco de horas.
Os feriados religiosos dependerão da anuência escrita do empregado, por acordo individual de compensação.

Bancos de horas:

Fica autorizada a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de tais horas, por meio de banco de horas.
Deverá ser firmado por acordo individual ou coletivo.
A compensação destas horas lançadas no banco deverá ocorrer em até 18 meses após o encerramento do estado de calamidade pública
Deve ser observado o limite de até 2 horas extras, não podendo exceder a 10 horas diárias.

Acordos e convenções coletivas:

Os acordos e convenções coletivas de trabalho vencidos ou a vencer no prazo de 180 dias a partir da entrada da Medida Provisória, a critério do empregador, poderão ser prorrogados pelo prazo de 90 dias a partir do término daquele prazo de 180 dias.

FGTS:

É dispensado o recolhimento do FGTS relativo às competências de março, abril e maio de 2020, o qual poderá ser recolhido em até 06 parcelas com vencimento no sétimo dia útil do mês, iniciando em julho de 2020.
O benefício acima fica condicionado à declaração das informações até o dia 20 de junho de 2020.
Os certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente à data de entrada em vigora da medida provisória ficam prorrogados pelo prazo de 90 dias.

Exames médicos periódicos:

Fica suspensa a necessidade de realização de ASO admissional e periódicos pelo período de 60 dias após o término da calamidade pública.
Quanto ao ASO demissional, este poderá ser liberado, caso o empregado tenha realizado ASO nos últimos 180 dias.

Treinamentos legais obrigatórios:

Está suspensa a obrigação de realizar os treinamentos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR, o quais deverão ser realizados em até 90 dias após o encerramento do estado de calamidade.
Os treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino à distância durante o estado de calamidade.

Comissões internas de prevenção de acidente – CIPA:

Poderão ser mantidas as CIPAs até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

Fiscalização do trabalho – atuação dos fiscais:

Durante o período de 180 dias a contar da publicação da presente Medida Provisória os fiscais do trabalho atuarão de forma orientadora, exceto nos caso de falta de registro de empregado, situações de grave e iminente risco, ocorrência de acidente de trabalho fatal e condições análogas à escravidão e trabalho infantil.

Funcionário contaminado pelo COVID-19:

Não serão considerados como doença ocupacional os casos de funcionários contaminados pelo coronavírus (Covid-19), exceto se comprovado o nexo causal.

Antecipação do abono anual (PIS):

Poderá ser sacado em duas parcelas nos meses de abril e maio o abono anual devidos aos beneficiários da previdência social que durante este ano tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas.

Trabalhadores da área da saúde que estão em férias:

O empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas de trabalhadores da área da saúde, mediante comunicação formal ao trabalhador, por escrito ou por meio-eletrônico, preferencialmente com antecedência de 48hs.

Horas extras para trabalhadores da área da saúde:

É autorizada a realização de horas extras, na forma do art. 61 da CLT, mesmo para atividades insalubres e para jornada 12×36, mediante acordo individual escrito.
Adotar escalas de horas extras entre a 13ª e a 24ª do intervalo entre jornadas, mesmo para atividades insalubres e para jornada 12×36, sem penalidade administrativa, desde que garantido o repouso semanal remunerado, mediante acordo individual escrito.
As horas extras realizadas em tais situações poderão ser compensadas no período de 18 meses, a contar da data do encerramento do estado de calamidade pública (atualmente fixado em 31/12/2020, por meio de banco de horas ou pagamento como horas extras.

Convalidação de medidas já adotadas:

Estão convalidadas as medidas trabalhistas adotadas no período de trinta dias anteriores à data da entrada em vigor da Medida Provisória, desde que não contrariem o disposto na Medida Provisória.